Petrobras: para FUP, encerramento do TCC do Cade proporcionará segurança jurídica à empresa
2024年5月22日 - 4:15AM
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) comemorou a decisão da
Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) que deu aval ao pedido da Petrobras de
renegociação do Termo de Compromisso de Cessão de Conduta (TCC) na
área do refino e de manutenção das cinco refinarias da estatal
(Repac, Refar, Rnest, Regap e Lubnor).
A recomendação da SG do Cade será apreciada pelo plenário do
órgão que regula a concorrência no país.
O posicionamento da SG do Cade é um primeiro e importante passo
para que a Petrobras mantenha suas refinarias, e para o fim do TCC,
firmado em 2019, no governo passado, para a venda de oito
refinarias da Petrobras, das quais três foram privatizadas (Rlam,
na Bahia; Reman, no Amazonas; e Six, no Paraná), destaca o advogado
Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP em ação
junto ao Cade.
A FIJP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas
Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram no início deste
mês, no Cade, pedido de extinção do TCC.
Para Remédio, a recomendação da superintendência-geral do Cade
indica que ficou demonstrado que a simples transferência de
titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no
mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados,
conforme ocorreu com as refinarias privatizadas
Segundo o advogado, a extinção do TCC se faz necessária para dar
segurança jurídica à Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4), pois
enquanto o termo de conduta existir, a estatal poderá ficar sujeita
a punições pelo não cumprimento do termo.
A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica
da Petrobras, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto
com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de
desinvestimento, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid
Bacelar.
Informações Agência CMA
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